Foi publicado, no dia 11 de novembro, o Decreto nº 10.854, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, consolidando também, em um único ato normativo, diversas regulamentações relacionadas ao trabalho. Dentre as várias matérias tratadas no Decreto, está o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que passará por alteração significativa em...