A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que marca uma importante mudança na legislação relacionada à cidadania brasileira. Com 464 votos favoráveis em primeiro turno, três contrários e uma abstenção, a PEC foi aprovada e agora segue para promulgação, uma vez que já havia sido aprovada pelo Senado. Essa alteração exclui a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira para indivíduos que se naturalizaram cidadãos de outros países.
Até então, a Constituição determinava que a nacionalidade brasileira seria automaticamente perdida para quem adquirisse outra nacionalidade, ou seja, para aqueles que se naturalizaram cidadãos estrangeiros. No entanto, algumas exceções eram previstas. A múltipla cidadania já era permitida para pessoas que tivessem reconhecida sua nacionalidade originária, como no caso de descendentes que tinham direito a uma nacionalidade estrangeira, e quando a naturalização era uma condição para a permanência de brasileiros residentes em um Estado estrangeiro.
A nova redação da PEC estabelece que a perda da nacionalidade brasileira só ocorrerá em duas situações específicas. A primeira é no caso de cancelamento do processo de naturalização por sentença judicial, sendo isso consequência de fraude nos trâmites de aquisição da nacionalidade ou de “atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. A segunda situação ocorre no caso de renúncia da nacionalidade, a menos que essa renúncia resulte em um status de apátrida, quando a pessoa fica sem uma nacionalidade reconhecida.
Além disso, a PEC também abre a possibilidade para aqueles que tenham renunciado à cidadania brasileira de arrependerem-se e, nos termos da lei, iniciarem um processo para readquiri-la. Isso proporciona uma flexibilidade importante para aqueles que, por diversas razões, tenham tomado a decisão de abrir mão de sua cidadania brasileira.
A relatora da PEC na Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), enfatizou a necessidade dessas mudanças em um mundo cada vez mais globalizado. “Vivemos num mundo globalizado, em que a reciprocidade faz com que tenhamos que alterar a Constituição para permitir que brasileiros que moram fora do país e que adquirem outra nacionalidade possam manter a nacionalidade brasileira.” Segundo a deputada, mais de 4 milhões de brasileiros vivem fora do Brasil e aguardam por essa correção na legislação. “Imaginem quantos brasileiros, familiares daqueles que estão fora, querem que essa situação seja corrigida, porque a grande maioria dos brasileiros que sai do Brasil sai por uma necessidade. Não é fácil ter que abandonar o seu país em busca de uma vida melhor”, destacou.
Essa mudança representa um avanço significativo na política de cidadania brasileira, alinhando-a com as tendências globais de mobilidade e proporcionando maior flexibilidade aos brasileiros que vivem no exterior, sem a obrigatoriedade de abrir mão de sua identidade nacional ao adquirir uma segunda cidadania estrangeira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias