A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que marca uma importante mudança na legislação relacionada à cidadania brasileira. Com 464 votos favoráveis em primeiro turno, três contrários e uma abstenção, a PEC foi aprovada e agora segue para promulgação, uma vez que já havia sido aprovada pelo...

Durante a semana do dia 18 a 22 de setembro vai acontecer a 13º Semana Nacional da Execução Trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lidera a iniciativa, que busca soluções efetivas para aqueles que enfrentam desafios na execução de seus direitos trabalhistas. Durante o período, juízes, advogados, servidores e partes envolvidas em processos trabalhistas...

A empresa de viagens 123 Milhas encontra-se no centro de uma polêmica que envolve a insatisfação dos consumidores com os serviços entregues. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentado pela Lei nº 8.078/1990, tem sido a principal ferramenta utilizada pelos passageiros para reivindicar seus direitos diante de problemas relacionados a reservas de passagens aéreas...

No último dia 7 de agosto, foi sancionada a lei que altera a CLT, para que fique estabelecido que não exista vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. A Lei 14.647/23 foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última segunda-feira (7). As mudanças na CLT foram propostas pelo projeto de lei...

Notícia do TRT3, publicada em 17/02 A Justiça do Trabalho mineira descartou o vínculo de emprego pretendido por uma trabalhadora com as filhas de uma idosa para quem ela prestou serviços como cuidadora. Para o juiz Luís Henrique Santiago Santos Rangel, titular da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, as filhas não devem ser...

Embora a folga do Carnaval seja uma prática comum, este período, em que muitos empregados ficam liberados de cumprir seus expedientes de trabalho, não é considerado um feriado. Assim, é preciso que os empregadores negociem estes dias de folga, podendo concedê-los ou não. Além disso, caso o empregado preste serviço nestes dias, não haverá o...

O sócio do Cúgula Guedes Advogados Associados (CGAA), Dr. Joaquim Moraes Jr., está em Brasília (DF), no primeiro Encontro Nacional de Assessores Jurídicos de Dioceses (ENAJD), que acontece entre os dias 8 a 10 de novembro. Promovido pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o evento tem o objetivo de reunir advogados de todo...

Com a entrada em vigor, em setembro de 2020, da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e, mais recentemente, das sanções administrativas de competência da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) previstas na legislação, o Cúgula Guedes Advogados Associados, através de uma equipe especializada, tem prestado serviços de consultoria...

Em recente decisão, o Cúgula Guedes Advogados obteve importante vitória em processo conduzido pelo escritório. Os sócios de uma empresa haviam sido incluídos no polo passivo de uma ação trabalhista, desde a petição inicial. Contudo, após defesa elaborada pelo escritório, o TRT-MG considerou que tal inclusão é ilegítima. Segundo o entendimento do Desembargador Relator, Dr....

Problema recorrente para empresas e trabalhadores, o limbo trabalhista previdenciário traz sempre preocupação para as partes da relação de emprego. De fato, ninguém quer estar no limbo, local de esquecimento e abandono. Mais especificamente no limbo jurídico objeto desse texto, o trabalhador pode se ver entre dois ramos do Direito (Direito do Trabalho e Previdenciário),...