No dia 02 de junho de 2022, o STF decidiu que o negociado prevalece sobre o legislado. Por maioria de votos, o plenário considerou que normas estabelecidas em sede de acordos e convenções coletivas podem prevalecer sobre a legislação trabalhista, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Isso quer dizer que a...
A Portaria GM/MS 913/2022, publicada no dia 22 de abril, declarou o encerramento do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Com entrada em vigor a partir de 22 de maio de 2022, é preciso estar atento às mudanças que ocorrerão. Abaixo, destaque para algumas das principais alterações: 1. Quanto ao uso...
O Ministério da Saúde publicou no dia 25/01, terça-feira, uma Portaria que diminui de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de...
Foi publicado, no dia 11 de novembro, o Decreto nº 10.854, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, consolidando também, em um único ato normativo, diversas regulamentações relacionadas ao trabalho. Dentre as várias matérias tratadas no Decreto, está o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que passará por alteração significativa em...
Para elaboração do Ranking Análise Advocacia Regional foram ouvidos 1.041 responsáveis jurídicos e financeiros das maiores empresas do Brasil, que cederam entrevistas para a equipe da Análise Editorial, entre os dias 13 de julho e 18 de setembro de 2020.“Ficamos muito satisfeitos com a excelente classificação do nosso escritório. Sem dúvida, reflete o empenho, a dedicação...
A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13/05/2021. A empregada ficará à disposição da empresa para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma...
As Medidas Provisórias nº 1045 e nº 1046, publicadas em 28/04/21, renovam as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia, no âmbito trabalhista. Hoje, em entrevista à TV Integração (afiliada da Rede Globo em Juiz de Fora), a sócia do Cúgula Guedes Advogados, Suzana Maria Paletta Guedes, explicou que as novas MPs renovam o programa que...
“23/03/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o...
Implantar um Programa de Integridade pode parecer complexo. Muitas vezes, ao se deparar com os requisitos mínimos necessários, alguns podem interpretar que somente seria exequível em um contexto de empresas de grande porte, com grande quantidade de “budget” a ser investido. Ocorre que, hoje em dia, cada vez mais ter um Programa de Integridade é...
O Senado aprovou, em 10/12/2020, o projeto que cria a nova Lei de Licitações. O texto, que possui cerca de 200 artigos, uma vez sancionado pela Presidência da República, irá revogar a Lei 8.666/1993 (conhecida como Lei de Licitações). O projeto cria novas modalidades de licitação, estabelece punições mais rigorosas para fraudes e estabelece uma...
