No dia 22 de outubro, o Governo Federal, por meio o Ministério da Economia, lançou o Programa Descomplica Trabalhista. O objetivo do Programa é eliminar a burocracia e, assim, gerar oportunidades.
As primeiras iniciativas realizadas foram: a revogação, pelo ministro Paulo Guedes, de 48 portarias obsoletas da área do Trabalho; a assinatura de Nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança relativa ao agronegócio e a apresentação de layout simplificado do eSocial, com menos campos, o que pode tornar o preenchimento mais fácil.
Agronegócio
Segundo notícia publicada no site do Ministério da Economia, a nova Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que trata especificamente da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura foi atualizada, visando estabelecer melhores práticas de gestão de segurança e saúde no trabalho, privilegiando as soluções de eliminação de perigos ou de mitigação dos riscos. De acordo com a publicação, um dos pontos mais importantes é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor.
eSocial
Foram realizadas mudanças de layout no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial. Desta maneira, foram eliminados campos, o que tornava o preenchimento mais demorado.
Outros pontos de destaque:
- O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, não sendo mais necessária a inclusão de outros números cadastrais, como, por exemplo, PIS e Pasep. Foram excluídos os pedidos de informações que já constam em outras bases do governo, tal como RG e CNH.
- As regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações.
- As exigências que não estavam previstas em Lei também foram retiradas.
- Uma parceira do eSocial com as juntas comerciais permitirá que seja possível registrar os empregados no momento da inscrição da empresa (sem necessidade de ingresso em novo login ou sistema).
- Os módulos de Empregador Doméstico e MEI foram revistos, com revisão quanto à linguagem, a existência de um assistente virtual e o lançamento automático do 13º salário.
Notícia completa em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/trabalho/outubro/descomplica-trabalhista-governo-lanca-programa-de-eliminacao-da-burocracia-para-geracao-de-oportunidades